Anistia não!

 Publicado no Jornal da Manhã em 19/02/2025.

Aprender o que de fato importa é sempre muito mais difícil que aprender as bobagens cuja finalidade é desviar-nos a atenção das coisas essenciais. Será que ainda não aprendemos as nefastas sequelas da anistia a crimes que extinguem o estado de direito? Será que já percebemos o que seja o estado de direito, e sua diferença para o estado de exceção, no qual os direitos do cidadão são suprimidos? Será preciso relembrar quais são esses direitos: liberdade de expressão, presunção de inocência, respeito à justiça, às leis, às instituições republicanas e à vida?

Que momento oportuno para o premiado filme “Ainda estou aqui” estar alcançando consagração mundial e, principalmente, nacional. Porque ainda há entre nós muitos negacionistas que afirmam que no Brasil não houve ditadura militar. O filme mostra a angústia da família de Rubens Paiva, um deputado trabalhista e engenheiro brasileiro, primeiro caçado, unicamente por discordar da ditadura, e depois preso, torturado, morto e desaparecido em 1971, por receber e entregar cartas de familiares de exilados refugiados do regime ditatorial que caça direitos. O crime contra Rubens Paiva tem consequências que vão além do pessoal e do político: mostra o suplício de uma família violentada, que simboliza a sociedade e a nação brasileira.

A vergonhosa anistia “ampla, geral e irrestrita”, uma lei do governo militar de 1979, chocou o ovo da serpente. Até hoje, mais de 40 anos depois, ainda sofremos no Brasil as consequências da impunidade daqueles que julgam que caçar direitos e instaurar o terror arbitrário seja um caminho. Caminho para quê? Para uma sociedade mais justa e próspera? Ou caminho para o extravasamento de índoles fascistas ocultas sob a máscara de gente normal? Mas que se comportam como golpistas sempre conspirando a favor de privilégios para si e contra a justiça, a liberdade, a república, a democracia, o coletivo.

Agora estamos às voltas com o julgamento dos articuladores e promotores da tentativa de golpe que culminou com o vandalismo de 8 de janeiro de 2023, que devastou a Praça do Três Poderes em Brasília. As investigações em curso já indicam que aquela depredação era só o gatilho para deflagrar um golpe de consequências ainda piores que aquele de 1964. E de novo surgem os defensores dos golpistas, a dizer que aquilo não foi tentativa de golpe, nem que seus articuladores e promotores tinham intenção de golpe.

Quem hoje age pedindo anistia aos golpistas são ou os anistiados de 1979, ou suas crias, eclodidas do ovo da serpente. Não são estadistas, homens públicos que façam jus a tal denominação. Se fossem, agiriam com honestidade, justiça, em prol da sociedade, da soberania e prosperidade do país. Mas são fascistas, todos aqueles que, além de serem incapazes de ter empatia e de dialogar, sonham com o mando sem freios e a impunidade.

Já é hora de se punir os criminosos que, sabotando a democracia, se comprazem de manter o Brasil o gigante ajoelhado aos pés da tirania dos impérios: ANISTIA NÃO!